Sem royalties, municípios podem demitir servidores

Os projetos que dividem os royalties do petróleo para todos as cidades brasileiras — como a emenda Ibsen/Simon ou a proposta do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) — em tramitação no Congresso, além de levar os municípios produtores à bancarrota, poderão fazer com que servidores efetivos sejam demitidos.

Isto porque, sem esses recursos, as prefeituras terão dificuldades em cumprir o limite legal com o gasto de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa legislação, em vigor há 11 anos, impõe o controle dos gastos da União, estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos e contribuições.



O alerta é do economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e assessor da subcomissão para assuntos tributários do Senado, José Roberto Afonso. “Não consigo imaginar o grau de ajuste a ser feito para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou Afonso no Rio.

De acordo com o economista, o impacto dos cortes seria mais expressivo nos municípios, do que nos estados produtores. “Não há dúvida que haverá perdas. E para se enquadrar na LRF, as prefeituras terão que fazer cortes. Até mesmo, cortes de pessoal”, frisou Afonso. Segundo ele, o Artigo 169 da Constituição Federal mais o Artigo 23 da LRF determinam o limite de gastos com pessoal dos municípios em 60% da receita corrente líquida.

“Para atender à determinação legal, os municípios não poderão dar aumento de salário, terão que cortar cargos, depois começar a demitir os não efetivos. Se ainda assim não se enquadrarem, terão que demitir os efetivos”, avaliou.

Fonte: Jornal O Dia