O projeto que regulamenta a Emenda 29 e trata do repasse de recursos para a saúde teve o texto-base aprovado pelo Senado ontem à noite. O substitutivo enviado pela Câmara foi aprovado pelos senadores com parecer favorável do relator, senador Humberto Costa (PT-PE). Os senadores votam ainda dois destaques. Um deles suprime o trecho do texto que cria a nova Contribuição Social para a Saúde (CSS).
O outro trata da proibição para que governadores e prefeitos utilizem recursos do Fundo de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para financiar a saúde. O relator apresentou destaque para que esse impedimento colocado pela Câmara também seja suprimido. O projeto ainda precisa ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff.
Dessa forma, o governo federal fica obrigado a investir na saúde anualmente o mesmo que aplicou no ano anterior mais o percentual de variação do Produto Interno Bruto. Isso significa que, se este ano o PIB for de 3,2% como prevê o governo, no próximo ano a União será obrigada a investir 3,2% a mais em saúde do que em 2011. Já os estados e municípios ficam obrigados a investir entre 12% e 15% das suas arrecadações com impostos respectivamente.
Como sempre, aqui, em Campos, estamos fazendo muito mais. A Prefeita Rosinha Garotinho investe 25% do orçamento na área da saúde.
A Emenda Constitucional 29 foi promulgada em 2007 e trata da obrigação de cada ente federado investir em saúde. A emenda, no entanto, dependia de regulamentação para ser aplicada de fato.
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