Entrou em vigor hoje a Lei nº. 12.527, sancionada pela Presidente Dilma que regulamenta o acesso a obtenção de informações dos órgãos públicos. A partir de agora, órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário de todo o Brasil, além das entidades mantidas ou subvencionadas pelo Poder Público, serão obrigados a fornecer acesso às informações contidas em seus bancos de dados e arquivos, devendo, inclusive, disponibilizar de maneira transparente todos esses documentos na internet, para acesso do público de modo geral.
Com base nessa Lei, que fixa prazo para a resposta e determina responsabilidades pessoais para os agentes públicos que a descumprirem, vou protocolar em todos os órgãos que eu entendo relacionados, o pedido das informações que eu tento há quase um ano obter da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República: as viagens de Sérgio Cabral.
Com base nessa Lei, que fixa prazo para a resposta e determina responsabilidades pessoais para os agentes públicos que a descumprirem, vou protocolar em todos os órgãos que eu entendo relacionados, o pedido das informações que eu tento há quase um ano obter da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República: as viagens de Sérgio Cabral.
Confiram no link abaixo o vídeo do pronunciamento de Garotinho sobre a nova lei. http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=y7imjAE1Hdc#!
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