quinta-feira, 12 de abril de 2012

A reforma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

 
O Regimento Interno da Câmara data de 1989, tem mais de vinte anos. Necessita urgentemente de mudanças para que não continuem acontecendo situações como essa do julgamento pelo STF do caso do aborto de anencéfalos. Essa questão está há dez anos na Câmara, existem dois projetos para serem votados e simplesmente foram esquecidos numa gaveta. O Supremo vem fazendo o papel do Legislativo em outros assuntos polêmicos como a união homossexual, porque o Congresso não faz a sua parte em algumas horas. Por isso e por outras questões, como presidente da Comissão de Legislação Participativa encaminhei essa questão da reforma do Regimento Interno.

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