quinta-feira, 19 de abril de 2012

Câmara aprova Projeto que institui o Regime Jurídico Único


A Câmara Municipal de Campos aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei do Executivo que institui o Regime Jurídico Único do servidor público do Município de Campos. O projeto entrou como Objeto de Deliberação na sessão na última terça-feira (17/04) e nesta quarta-feira (18/04), durante as três sessões realizadas, foi aprovado em primeiro e segundo turnos e redação final.

Segundo o vereador Altamir Bárbara (PSB), o regime jurídico único é uma conquista que os servidores sonham há muito tempo. “Administradamente, a Prefeitura terá um avanço muito grande tendo em seus quadros de funcionário um só regime. A Previcampos receberá essas contribuições e poderá reivindicar o ressarcimento das contribuições ao INSS, já que com o regime único os funcionários se aposentarão pela Previcampos”, disse.

O líder do governo, Jorge Magal (PR) destacou o compromisso da prefeita Rosinha Garotinho. “A prefeita demonstrou sensibilidade, compromisso e responsabilidade com o servidor em solucionar um problema que outros prefeitos não conseguiram. Se fosse tão fácil, outros prefeitos teriam feito”, afirmou Magal.

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