A Lei da Palmada foi aprovada por unanimidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, com o objetivo de reforçar o controle da Justiça sobre casos de violência contra crianças e adolescentes. A legislação que vigora atualmente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), menciona “maus-tratos”, mas não especifica quais castigos não podem ser aplicados pelos pais ou responsáveis.
A partir da aprovação, os parlamentares da Casa terão um prazo para se manifestem sobre a necessidade de votação em plenário. Caso a votação pela comissão seja considerada conclusiva, o projeto irá diretamente para o Senado.
O texto do projeto de lei 7.672/2010 foi modificado pela relatora Teresa Surita (PMDB-RR) — o termo “castigo físico” foi substituído por “agressão física” –, o que não agradou os representantes dos direitos da criança e do adolescente e causou polêmica, adiando a apreciação para hoje.
Após mais um dia de debate, firmou-se consenso em torno da expressão “castigo corporal”. Houve um destaque no texto para que a palavra “sofrimento” fosse suprimida da definição de castigo físico (ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso de força física que resulte em sofrimento ou lesão), mas a sugestão foi negada pela maioria dos deputados.
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