O plenário da Câmara finalizou a votação do projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda 29, estabelecendo critérios mais rigorosos para definir o que de fato é considerado gastos com ações de Saúde Pública. O texto foi votado nesta quarta-feira, no entanto, sem a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS).
O texto que seguirá agora ao Senado contém a CSS, mas um destaque votado na sessão de hoje inviabilizou a cobrança da contribuição, ao retirar do texto base o percentual de cobrança da contribuição. Para que ela seja cobrada será necessário um novo projeto estabelecendo a alíquota.
Apenas 76 deputados votaram a favor da manutenção do texto e, consequentemente, da viabilidade da CSS e 355 deputados foram contra, além de quatro abstenções. O único partido a encaminhar a favor da manutenção do texto foi o PT. Todos os demais líderes recomendaram o voto não.
Fonte: www.oglobo.com
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